Defiro o Requerimento n. 4.437/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 3.200/2015 ao Projeto de Lei n. 1.687/2015. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 3.200/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 1.687/2015, que encabeçará o bloco em apreciação, bem como se altere seu regime de tramitação para prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.687/2015: à CSSF, à CDEICS, à CMADS, à CAPADR, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade.]