Indefiro o Requerimento n. 4.436/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.960/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.