Indefiro o Requerimento n. 4.325/2016, nos termos do art. 58, § 5º, do RICD, uma vez que a matéria relativa ao Projeto de Lei n. 5.921/2001, que tramita sujeita à deliberação conclusiva pelas comissões, na forma do art. 24, II, do RICD, não está em fase de elaboração de redação final, mas está pendente de parecer de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se. Publique-se.