SIT 20/2016 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/04/2016 |
Submeta-se à Mesa. Publique-se. Inteiro teor |
| 28/09/2016 |
Aviso n. 673-GP/TCU, do Senhor Ministro RAIMUNDO CARREIRO, Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, no exercício da Presidência. Envio, em cumprimento ao Acórdão n. 1890/2016, proferido no Processo n. TC-020.397/2016-0, de mídia digital com cópia integral do Processo n. TC-000.517/2016-0 e de mídia digital com documentos sigilosos, em resposta à Solicitação de Informação ao TCU n. 20/2016.Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Deputado Arnaldo Jordy, autor da Solicitação de Informação ao TCU n. 20/2016, o Aviso n. 673-GP/TCU. Aparte-se do referido Aviso o envelope anexo contendo mídia com informações sigilosas, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 12.527/2011, combinado com o art. 7º do Ato da Mesa n. 33/2015, mediante Termo de Desentranhamento.Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Tribunal de Contas da União, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do RICD, ao autor da SIT n. 20/2016.Cientifique-se o Senhor Deputado Arnaldo Jordy, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento.Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais. Inteiro teor |