Indefiro o Requerimento n. 4.302/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.577/2015 e n. 3.113/2015. Publique-se. Oficie-se.