PEC 205/2016 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/04/2016

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
06/10/2016

Defiro o Requerimento n. 5.236/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 205/2016 da Proposta de Emenda à Constituição n. 233/2016. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 205/2016: à Comissão Especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial].

Inteiro teor