DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADEEm decorrência da aprovação do Projeto de Resolução de nº 134, de 2016, na forma da Resolução da Câmara dos Deputados nº 14/2016, que “Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional nº 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados; e dá outras providências”, declaro prejudicado o Projeto de Resolução de nº 133/16, de conteúdo análogo, nos termos do art. 164, incisos I e II, do Regimento Interno. Por oportuno, transcorrido o prazo previsto no art. 164, § 2º, do RICD, sem que tenha sido interposto recurso, determino o arquivamento do projeto e de eventuais proposições acessórias. Publique-se.