Apense-se à(ao) PEC-494/2006. Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 196/2016 à PEC nº 494/2006. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: EspecialProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)