Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.171/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 6.351/2013 e n. 8.085/2014 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.