PL 4296/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/04/1998

DESPACHO INICIAL : A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/11/2001

Apense-se ao PL-5712/2001.
Novo Despacho.
Despacho dado quando do Despacho Inicial ao PL. 5712/01.