Apense-se à(ao) PL-2544/2015. Esclareço, por oportuno, que a CFT deverá se manifestar sobre o mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária