PL 4290/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/04/1998

DESPACHO INICIAL : A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/06/1998

DESPACHO A CADR, CEIC E CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI)
E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).