Com base no art. 163, VIII, do RICD, julgo prejudicado o Requerimento n. 3.957/2016, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 4.010/2016 que modificou o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.957/2013 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Publique-se. Oficie-se.