Declaro prejudicado o pedido de apensação do Projeto de Resolução n. 107/2015 ao Projeto de Resolução n. 8/2007, contido no Requerimento n. 3.913/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que as proposições já tramitam conjuntamente, em face de despacho desta Presidência exarado em 19 de fevereiro de 2016. Publique-se. Oficie-se.