PL 4261/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/03/1998

DESPACHO INICIAL : À CDCMAM E CCJR.
06/05/1998

DEFERIDO OF TP 58/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
17/08/2004

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor