PEC 186/2016 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/02/2016 |
Apense-se à(ao) PEC-59/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 59/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 59/1995 a PEC 307/2008, a PEC 95/2011, a PEC 186/2016, a PEC 251/2016 e a PEC 289/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 183/2003. |