Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.861/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que as Propostas de Emenda à Constituição n. 58/2011 e n. 181/2015 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se.