PL 4221/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/03/1998

DESPACHO INICIAL : A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
11/04/2001

Publique-se o Ofício 26/01, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 12 04 01 Pág 14806 Col 01.