PDC 295/2015 => MSC 379/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/12/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |