PL 4190/1989 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/11/1989

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CCTCI E CDCMAM - ARTIGO 24, II.
05/10/1991

DESPACHO A CDCMAM, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.