PEC 179/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/12/2015 |
Apense-se à(ao) PEC-71/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 71/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 71/1995 a PEC 179/2015 e a PEC 277/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 305/2013. |