PL 4175/1989 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/11/1989

APENSE-SE AO PL. 984/88.(DESPACHO INICIAL)
29/04/1991

DESPACHO A CCJR (ADM) E CVTDUI.
(NOVO DESPACHO).
DCN1 30 04 91 PAG 4912 COL 02.
03/10/1991

DESPACHO A CVTDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
14/04/1993

DESPACHO A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 25/93.