PL 4148/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/03/1998

DESPACHO INICIAL A CEIC, CTASP (AUDIÊNCIA), CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/09/1999

DESPACHO A CEIC, CTASP, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).