PL 4101/1989 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/11/1989

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CDUII E CF - ARTIGO 24, II.
02/04/1991

DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CVTDUI. (NOVO DESPACHO).
DCN1 05 04 91 PAG 3022 COL 02.
03/10/1991

DESPACHO A CVTDUI E CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
14/04/1993

DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 25/93.
05/08/1993

DEFERIDO OF 26/93, DA CESP DA POLITICA NACIONAL DA HABITAÇÃO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 311/88.
10/12/1996

DESPACHO A CDUI, CFT (MERITO ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).