PL 4089/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/01/1998

DESPACHO INICIAL: A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/08/1999

DEFERIDO OF 93/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 441/99 A, ESTE.
DCD 11 08 99 PAG 33263 COL 02.

Inteiro teor
29/10/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor