Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 2.347/96, 4.073/98, 3.522/00, 3.937/00, 3.940/00, 4.479/01, 5.475/01, 3.808/04, 3.809/04 e 5.977/05.
DCD de 01 02 07 PÁG 06 COL 01. Suplemento B ao N° 21.