PL 4038/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/01/1998

A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E
CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

14/10/1998

DEFERIDO OF 69/98-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4030/97.