PL 4030/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/01/1998

A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
14/10/1998

DEFERIDO OF 69/98-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4038/97 A ESTE.
28/06/1999

DEFERIDO OF 71/99-P DA CSSF SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 4864/98.
DCD 29 06 99 PAG 3055 COL 02.