Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.706/2015, nos termos do art. 142, caput, c/c o art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a desapensação do Projeto de Lei n. 5.779/2013 do Projeto de Lei n. 5.800/2009, para que seja apensado ao Projeto de Lei 4.000/2012, cabeça do bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 6.117/2013. Publique-se. Oficie-se.