PRC 103/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/12/2015 |
Apense-se à(ao) PRC-216/1994. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PRC 216/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 216/1994 o PRC 103/2015 e, em seguida, apense-o ao PRC 86/2003. |