PL 3826/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/12/2015 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
| 16/08/2023 |
Apense-se o PL 3877/2023 a este. Esclareço que, em decorrência desta apensação, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |