REC 92/2015 => PL 3391/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/12/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (RICD, art. 137, § 2º). Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/12/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (RICD, art. 137, § 2º). Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor |