PL 3990/2000 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/03/2001 |
DESPACHO INICIAL À CCJR. |
| 29/05/2001 |
Novo Despacho: Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Arts. 212 e 213, RICD) |