PDC 287/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/12/2015 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 14/07/2022 |
Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Inteiro teor |