REQ 3616/2015 => PL 1911/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/12/2015

Deferido o Requerimento n. 3. 616/2015, conforme o seguinte teor de despacho “Defiro o Requerimento n. 3. 616/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.911/2015, para incluir os exames de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.911/2015: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinária.] “.

Inteiro teor