Em razão do arquivamento do PL 1.645/1999, nos termos do § 4º do art. 58 do RICD, determino a apensação do PL 2.183/2015, 3.432/2015 e 3.738/2015 ao PL 3.993/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)