Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.594/2015, visto que as emendas aprovadas pelo Senado federal ao Projeto de Lei n. 2.020/2007, em fase de revisão, não trouxeram ao texto alterações normativas que se enquadram no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado nas alíneas “e” e “f” do inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.