Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.587/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.343/2015 ao Projeto de Lei n. 1.412/2015, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, II, "b", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.412/2015, para determinar a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.412/2015: à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].