Nego seguimento, por intempestividade, nos termos do art. 142, I, do RICD, ao Recurso n. 90/2015, tendo em vista que entre a publicação da decisão do Requerimento n. 3.315/2015 e o recebimento do recurso em análise passaram-se mais de cinco sessões. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 01/12/15 PÁG 89 COL 01.