Deferido o Requerimento n. 4.839/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.839/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.664/2015, para incluir a Comissão de Educação. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.664/2015: Às CDEICS, CE, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]”