Deferido o Requerimento n. 4.460/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.460/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.524/2015 ao Projeto de Lei n. 1.565/2007, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.565/2007: Às CMADS, CSSF, CDP, CDU e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

Retifico, de ofício, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.565/2007, para restabelecer a distribuição da proposição anterior à sua apensação ao Projeto de Lei n. 3.524/2016, tendo em vista que as matérias foram posteriormente desapensadas, nos termos do Requerimento n. 4.517/2016. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL. 3.524/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação ordinário.]