PL 3941/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/03/2001

DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
28/12/2001

Despacho à CFT (Audiência), CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
DCD 23 03 02 PÁG 467 COL 01.