PL 3923/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/01/1998

DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
26/05/1998

DEFERIDO OF P-92/98, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4244/98 A ESTE.
DCD 27 05 98 PAG 14140 COL 01.