PL 3922/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/01/1998

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/09/2003

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

Inteiro teor