PL 3919/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/01/1998

DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/04/1998

DEFERIDO OF TP 20/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 01.
17/08/2004

Apense-se ao PL-1547/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.-