PL 3864/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/11/1997

DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
-ARTIGO 24, II.
21/11/2001

Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 3864-B/97).