PL 3854/1997 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/12/1997 |
À CSSF, CEIC, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL) Inteiro teor |
| 29/12/2000 |
ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, II |