PL 3849/2000 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 30/11/2000 |
APENSE-SE AO PL 2905/97. (DESPACHO INICIAL). DCD 01 12 00 PAG 63463 COL 01. |
| 07/06/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. |