PL 3847/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/11/1997

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/05/2001

Ofício 65/01, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 22 05 01 Pág 22760 Col 02.