REQ 3444/2015 => PL 334/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/01/2016 |
Indefiro o Requerimento n. 3.444/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 334/2015 não se enquadra nos campos temáticos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitados nos inc. XVIII e V do art. 32 do RICD, respectivamente. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |